Justiça dá razão aos Amigos da Terra e suspende Decreto que tentou extinguir com Parque do Delta

Justiça dá razão aos Amigos da Terra e suspende Decreto que tentou extinguir com Parque do Delta

Entidade pede ao Governo do Estado que volte a fiscalizar com urgência o arquipélago que forma o Parque Estadual do Delta do Jacuí

Porto Alegre, RS 16/3/2005 – Por transformar o Parque Estadual Delta do Jacuí, considerado unidade de proteção integral, em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de unidade de conservação que permite o manejo sustentável, implicando em menor proteção da área sob o aspecto ambiental, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos do Decreto Estadual nº 43.367/04. A votação foi unânime, em julgamento realizado nesta tarde (16/3).

“Estamos extremamente satisfeitos porque a Justiça reconheceu como legítimo o nosso pedido de suspender o decreto de criação da APA do Delta do Jacuí.” Assim expressou-se Káthia Vasconcellos Monteiro, do Núcleo Amigos da Terra Brasil, que assinou como cidadã a Ação Popular contra o ato lesivo ao meio ambiente perpetrado pelo Vice-Governador Antonio Hohlfeldt e o chefe da Casa Civil do Governo gaúcho em setembro de 2004 . Ambos assinaram um Decreto que procurava extinguir o Parque, transformando-o em APA – Área de Proteção Ambiental, um tipo de unidade de conservação que permite quase todo o tipo de uso e raramente eficaz no Brasil.

O Decreto surpreendeu a comunidade ambientalista e membros do próprio governo, do terceiro escalão, que estavam discutindo um projeto de lei a ser enviado à Assembléia Legislativa do Estado.

“O DEFAP – (NR – Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente) estava tratando a UC como APA, procurando discutir outros usos e este foi um dos motivos pelos quais entramos com a Ação Popular, obras foram autorizadas, a fiscalização que já era quase inexistente, piorou. Esperamos que o DEFAP retome o controle efetivo da UC, com fiscalização e que faça cessar todos os danos, que são visíveis a qualquer leigo que passe na BR-116 – trecho Porto Alegre-Guaíba, o mais rapidamente possível”, afirmou Káthia à EcoAgência de Notícias.

Destacou a militante do NAT – Núcleo dos Amigos da Terra Brasil que se há vitórias deste tipo é porque contamos com uma assessoria jurídica, prestada de forma voluntária, neste caso, pelos Advogados Rogério Rammé e Renata Fortes, que trabalharam exaustivamente o assunto, estudando os vários instrumentos jurídicos. “Sem eles, que fazem a diferença, estaríamos chorando nos cantos, e o parque sendo destruído”, afirmou.

A decisão

A liminar solicitada para que a Decreto nº 43.367, de setembro de 2004, fosse suspensa de imediato não foi concedida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O pedido foi renovado junto ao Tribunal de Justiça em janeiro deste ano. O Estado argumentou que a Ação Popular não é própria para se buscar a anulação de um Decreto.

Para o Juiz-Convocado ao TJ Niwton Carpes da Silva, em seu voto proferido nesta quarta-feira na sessão pública no Tribunal de Justiça, a lei diz que “qualquer cidadão será parte legítima para pleitear anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.” Lembrou que o patrimônio protegido é constituído dos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Considerou o magistrado que o meio ambiente é patrimônio público apto a ser protegido pela ação popular, “mormente quando vilipendiado e lesado por ato normativo”.

Também esclareceu que a Ação Popular proposta não tem efeito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Para o relator, o Decreto causou indisfarçável lesão ao meio ambiente ao reduzir o Parque Estadual do Delta do Jacuí de unidade de proteção integral à unidade de manejo sustentável., o que já dá motivo a Ação.

Por outro lado, o Decreto também afronta a Constituição que exige lei formal. O art. 225 da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Para assegurar a efetividade desse direito, prossegue o artigo: incumbe ao Poder Público (…) – III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Afirmou o Juiz Carpes que o Decreto do Executivo opera para diminuir a proteção ambiental do Parque Estadual do Delta do Jacuí, o que se constitui, para ele, “lesão ao meio ambiente, pois legitimante de situações ilícitas (construções e moradias já existentes ao arrepio da lei) e legitima novas construções (pois acabou a proteção integral)”.

“A matéria deve passar por exigência constitucional sob o crivo da Assembléia Legislativa, via projeto de lei, após, com certeza, ampla discussão, posto que a questão é polêmica e de profundos reflexos atuais e futuros não só no tangente à proteção ambiental, mas também, de igual modo, de caráter social e coletivo, diante das construções erigidas, algumas de maneira clandestinas, no interior do Parque”, finalizou.

Assim, o Juiz-Convocado Niwton Carpes da Silva votou pela concessão da liminar para suspender os efeitos do Decreto.

Já o Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, que presidiu a sessão, considerou que “dúvida não há que o Decreto nº 43.367/04 invadiu por completo a competência da Assembléia Legislativa, pois a alteração ou supressão de área protegida só pode ser feita através de lei”. Observou que “não é por nada que tramita na Assembléia projeto de lei para a criação da APA no Delta do Jacuí”.

O Desembargador Irineu Mariani também acompanhou o entendimento do relator. A ação principal, que busca a anulação definitiva do Decreto, continua tramitando junto à 4ª Vara da Fazenda Pública (proc. nº 001/1.05.0550348-8). (Proc. nº 70010760973)

Texto final da Redação da EcoAgência de Notícias – www.ecoagencia.com.br com aproveitamento de notícia da Imprensa do Tribunal de Justiça do RS

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